Ação Civil Pública - Recurso do FioPrev foi incluído na Pauta de Julgamento de 20/06/2018

A Ação Civil Pública foi proposta pelo Ministério Público Federal – MPF, em face da União Federal, Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ e Instituto Oswaldo Cruz de Seguridade Social – FIOPREV.

Entende o MP que as contribuições vertidas pela Fiocruz ao Plano BD-RJU foram indevidas e que por isso devem ser revertidas aos cofres públicos, além de sugerir a implementação de medidas administrativas.

A destinação dos recursos do Fundo Previdencial do Plano BD-RJU, registrado na contabilidade do FioPrev, aguarda a conclusão desse processo.

A decisão de 1ª instância acolheu o entendimento do MP, o FioPrev recorreu e o recurso deverá ser julgado no dia 20/06/2018.

Veja abaixo a publicação da inclusão na pauta de julgamento.

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Subsecretaria da 6ª Turma Especializada
Processo nº 0005257-51.2011.4.02.5101 (2011.51.01.005257-0)

C E R T I D Ã O DE INCLUSÃO EM PAUTA E INTIMAÇÃO (e-DJF2R)

Certifico que os presentes autos, foram incluídos em Pauta de Julgamento do dia, 20/06/2018, [NR. PAUTA: 107] por determinação do(a) Exm(ºª) Sr.(ª) Relator(a) / Revisor(a) / Des.Fed. - Juiz Fed. Conv. (pedido de vista).

Certifico, ainda, que foram efetuados os procedimentos de publicação,
nos termos da Resolução nº 35/2009/TRF2 de 19/10/2009, referente ao
ato, considerando-se realizado o mesmo nas datas indicadas conforme
disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e , ainda que foram
realizadas todas as intimações pessoais determinadas por lei, cujos E-mails (art. 270 CPC/2015), Mandados, Avisos e/ou Protocolos de Recebimento, encontram-se devidamente arquivados nesta subsecretaria. O referido é verdade e dou fé.

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS
Secretário

Boletim nº 2018.000579